EM SANTARÉM NOVO: MPPA ajuíza ACP contra o município por casos de nepotismo

O pedido de liminar em desfavor do município é para declarar a nulidade de atos administrativos caracterizados como nepotismo

Tablóide Pará

O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Santarém Novo, ajuizou nesta sexta-feira, 23 de julho, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do município, para declarar a nulidade de atos administrativos caracterizados como nepotismo. A Promotoria apurou que o irmão e o sobrinho do atual prefeito Thiago Reis Pimentel, além da esposa e do irmão do vereador José Nazareno Modesto Costa ocupam cargos públicos de secretários municipais e chefe de gabinete.

Segundo consta nos autos, esses agentes públicos nomeados para as secretarias não ocupavam os atuais cargos anteriormente à investidura do atual prefeito, nem comprovaram qualificação que justifique suas nomeações, o que demonstra que estas decorrem exclusivamente do vínculo de parentesco ou familiar com o atual prefeito e também do atual vereador da cidade.

Na ação, assinada pelo promotor de Justiça Francisco Simeão de Almeida Júnior é ressaltado que “a atividade administrativa, num Estado Democrático, deve se basear exclusivamente em interesses de ordem pública. O afastamento dessas diretrizes básicas, com a consideração de demandas privadas no trato da coisa pública desvirtua a própria existência da máquina administrativa, e, por conseguinte, de seus agentes e serviços.”

Assim, o Ministério Público requereu a declaração de nulidade dos atos de nomeação e posse para cargos em comissão ou funções gratificadas e que o município se abstenha de nomear as pessoas citadas para exercer qualquer outro cargo público ou através de contratos com empresas que prestem serviços terceirizados ao Município, enquanto subsistir a relação geradora do nepotismo.

Requereu-se, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil ao agente público e a quem incumbir o cumprimento da ordem judicial.

 

Relacionadas